RHC 212564 - DECISAO

RHC 212564 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis demonstrados pelos elementos constantes dos autos (indícios de associação criminosa e corrupção passiva, relatórios, análise de imagens de COPs, quantia em dinheiro não justificada, existência de processo anterior por peculato), bem como pela gravidade concreta, habitualidade e contemporaneidade dos fatos e pelo risco concreto de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente prova material e de autoria, e as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para afastar a custódia...

Parties
Recorrente/paciente: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reexame De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Militar Habeas Corpus Direito Penal Militar Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Reexame De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e falta de individualização da conduta
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada no fumus commissi delicti e no periculum libertatis demonstrados pelos elementos constantes dos autos (indícios de associação criminosa e corrupção passiva, relatórios, análise de imagens de COPs, quantia em dinheiro não justificada, existência de processo anterior por peculato), bem como pela gravidade concreta, habitualidade e contemporaneidade dos fatos e pelo risco concreto de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente prova material e de autoria, e as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para afastar a custódia...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.