HC 967245 - DECISAO

HC 967245 - DECISAO

Conferida conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar porque, embora as instâncias ordinárias tenham demonstrado existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e motivação concreta para a custódia cautelar (gravidade concreta pela apreensão de grande quantidade de entorpecente e risco à ordem pública e à criança), a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foram apontadas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem indeferir a domiciliar, e as leis e precedentes permitem a substituição da preventiva pela domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP.

Parties
Paciente: LETÍCIA DINIZ ROCHA; Respondente: Ministério Público Federal; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LETÍCIA DINIZ ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Relevância da gravidade concreta e da quantidade de entorpecente para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conferida conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar porque, embora as instâncias ordinárias tenham demonstrado existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e motivação concreta para a custódia cautelar (gravidade concreta pela apreensão de grande quantidade de entorpecente e risco à ordem pública e à criança), a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foram apontadas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem indeferir a domiciliar, e as leis e precedentes permitem a substituição da preventiva pela domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos da decisão
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora