HC 963065 - ACORDAO

HC 963065 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória e os acórdãos de origem fundamentaram, com dados concretos extraídos dos autos (aproximadamente 2kg de maconha apreendida; circunstâncias do flagrante; multirreincidência com quatro condenações definitivas; prática do crime durante cumprimento de pena em regime semiaberto), a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, em conformidade com o art. 387, § 1º, e art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MAICON CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negada a ordem de habeas corpus e mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão, Negativa De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Negativa De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MAICON CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 observância do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a sentença condenatória e os acórdãos de origem fundamentaram, com dados concretos extraídos dos autos (aproximadamente 2kg de maconha apreendida; circunstâncias do flagrante; multirreincidência com quatro condenações definitivas; prática do crime durante cumprimento de pena em regime semiaberto), a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, em conformidade com o art. 387, § 1º, e art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negada a ordem de habeas corpus e mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.