HC 966953 - DECISAO

HC 966953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), por entender que, apesar de presentes indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (325 g de cocaína) e a condição do réu (primário, sem notícia de organização criminosa) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da cautelar mais gravosa quando medidas menos invasivas são adequadas para proteção da ordem pública e do processo penal; a alegação de violação de domicílio não foi conhecida por ausência...

Parties
Paciente: MÁRCIO LUÍS PINHO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio

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Parties

MÁRCIO LUÍS PINHO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP e alterações pela Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial), por entender que, apesar de presentes indícios de autoria e materialidade, a quantidade apreendida (325 g de cocaína) e a condição do réu (primário, sem notícia de organização criminosa) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da cautelar mais gravosa quando medidas menos invasivas são adequadas para proteção da ordem pública e do processo penal; a alegação de violação de domicílio não foi conhecida por ausência...

Court Disposition

ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos e prazos a serem fixados pelo juiz
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial