HC 990286 - DECISAO

HC 990286 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com indícios suficientes de materialidade e autoria, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva, modus operandi e evasão do distrito da culpa, além de caracterização de delitos praticados com maus tratos que impedem a conversão para prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: DEBORA SIMOES OURIQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de São Sepé/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Idônea, Requerimento De Liminar, Reafirmação Jurisprudencial, Risco De Reiteração Delitiva
Processual Penal Estatuto Do Idoso Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Idônea Requerimento De Liminar Reafirmação Jurisprudencial Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DEBORA SIMOES OURIQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Judicial da comarca de São Sepé/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com indícios suficientes de materialidade e autoria, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva, modus operandi e evasão do distrito da culpa, além de caracterização de delitos praticados com maus tratos que impedem a conversão para prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.