RHC 213178 - DECISAO

RHC 213178 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante, depoimentos, apreensões) e elementos que indicam participação em organização criminosa que estimula roubos de veículos, configurando periculum libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução); assim, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e não se admite revolver o conjunto probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON FERREIRA DA SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo

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Parties

ADILSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante, depoimentos, apreensões) e elementos que indicam participação em organização criminosa que estimula roubos de veículos, configurando periculum libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução); assim, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes e não se admite revolver o conjunto probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso