HC 989372 - DECISAO

HC 989372 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da atuação do paciente como líder de organização criminosa e risco de reiteração delitiva, e a tramitação processual é compatível com a complexidade do caso, de modo que o remédio foi não conhecido/denegado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DE QUADROS STEGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Acesso a Provas Periciais, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Acesso a Provas Periciais +2 more

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Parties

MAURÍCIO DE QUADROS STEGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por designação de audiência antes de todos os réus oferecerem resposta à acusação
  2. 2 dificuldade de acesso a mídias e laudos periciais
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus; a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da atuação do paciente como líder de organização criminosa e risco de reiteração delitiva, e a tramitação processual é compatível com a complexidade do caso, de modo que o remédio foi não conhecido/denegado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.