HC 989633 - DECISAO

HC 989633 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (descrição do ataque virtual e prejuízo de R$6.054.861,61, além do conhecimento tecnológico do investigado) que, em análise perfunctória, justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a necessidade de concessão de liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR TEIXEIRA COUTINHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR TEIXEIRA COUTINHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (descrição do ataque virtual e prejuízo de R$6.054.861,61, além do conhecimento tecnológico do investigado) que, em análise perfunctória, justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a necessidade de concessão de liminar pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.