HC 974522 - ACORDAO

HC 974522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente no decreto prisional e em provas/indícios (gravidade in concreto do fato, valor do veículo, instrumentos apreendidos, fuga perigosa) e na reiteração delitiva do agravante, circunstâncias que justificam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: LUIZ FILIPI ALVES DA CUNHA; Conduzido: JOAO ELIAS SILVEIRA NEVES; Conduzido: LUCAS EDUARDO FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Reincidência, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Reincidência Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUIZ FILIPI ALVES DA CUNHA

Agravante

JOAO ELIAS SILVEIRA NEVES

Conduzido

LUCAS EDUARDO FRANCA DA SILVA

Conduzido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e condenações anteriores como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente no decreto prisional e em provas/indícios (gravidade in concreto do fato, valor do veículo, instrumentos apreendidos, fuga perigosa) e na reiteração delitiva do agravante, circunstâncias que justificam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental