HC 977842 - DECISAO

HC 977842 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico, outro processo por droga e suposto vínculo a organização criminosa), caracterizando habitualidade e justificando a manutenção da segregação cautelar, além de existirem informações de que o menor reside com a avó, o que afasta o argumento de necessidade exclusiva da mãe; a situação assim configurada também impede a aplicação do habeas corpus coletivo do STF para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUANA SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

LUANA SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente está fundamentada em elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico, outro processo por droga e suposto vínculo a organização criminosa), caracterizando habitualidade e justificando a manutenção da segregação cautelar, além de existirem informações de que o menor reside com a avó, o que afasta o argumento de necessidade exclusiva da mãe; a situação assim configurada também impede a aplicação do habeas corpus coletivo do STF para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.