RHC 213245 - DECISAO

RHC 213245 - DECISAO

Concluiu-se que a recorrente é mãe de filhos menores, que o delito em tese não foi cometido mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e que, portanto, estão preenchidos os requisitos legais para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018, deixando-se ressalvada a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP e observadas as diretrizes do HC 143.641/SP.

Parties
Recorrente: MITCHELLI EDUARDA MULLER SABINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MITCHELLI EDUARDA MULLER SABINO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 requisitos para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recorrente é mãe de filhos menores, que o delito em tese não foi cometido mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e que, portanto, estão preenchidos os requisitos legais para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.769/2018, deixando-se ressalvada a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP e observadas as diretrizes do HC 143.641/SP.

Court Disposition

Provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar.
  • Remessa ao juízo de primeiro grau para orientar a recorrente quanto às condições da prisão domiciliar.