HC 989859 - DECISAO

HC 989859 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade: não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, sobretudo diante de elementos concretos que fundaram a prisão preventiva (reincidência), motivo pelo qual a liminar foi indeferida no STJ.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DE BRITO; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise Do Writ No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conheceu do writ por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Violência Doméstica

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Parties

MAYCON DOUGLAS DE BRITO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise Do Writ No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade: não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, sobretudo diante de elementos concretos que fundaram a prisão preventiva (reincidência), motivo pelo qual a liminar foi indeferida no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conheceu do writ por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.