HC 989268 - DECISAO

HC 989268 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido examinado o mérito pela instância de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação apta (risco à saúde decorrente da produção de óleos adulterados, indícios de envolvimento de outras pessoas e quantidade de material apreendido) para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSE PAULO SANTILLI JUNIOR; Paciente: PEDRO LUIZ ROSSETTO RIBEIRO; Paciente: ANDREI RAMON RONCON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO SANTILLI JUNIOR

Paciente

PEDRO LUIZ ROSSETTO RIBEIRO

Paciente

ANDREI RAMON RONCON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da decretação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ter sido examinado o mérito pela instância de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação apta (risco à saúde decorrente da produção de óleos adulterados, indícios de envolvimento de outras pessoas e quantidade de material apreendido) para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.