HC 977033 - DECISAO

HC 977033 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela instância originária, impedindo o exame pelo STJ por configurar supressão de instância, e a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL SIQUEIRA FERREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL SIQUEIRA FERREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela instância originária, impedindo o exame pelo STJ por configurar supressão de instância, e a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.