RHC 212340 - DECISAO

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A prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis; aplicada a regra de progressividade das cautelares (art. 282, §§4º e 6º do CPP), substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante E Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante E Nulidade

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA RAMOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade no auto de prisão em flagrante apta a trancar as investigações
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis; aplicada a regra de progressividade das cautelares (art. 282, §§4º e 6º do CPP), substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • comunique-se, publique-se e intime-se