RHC 212762 - DECISAO

RHC 212762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: não se demonstrou excesso de prazo, considerando que a instrução está em fase avançada (audiência realizada) e depende da conclusão de diligências imprescindíveis (laudo de dados telefônicos) cuja perícia já foi iniciada e teve urgência determinada; ademais persistem fundamentos aptos a sustentar a custódia preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração), não sendo cabível a substituição da prisão por medidas diversas no momento.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Diligências Periciais (laudo De Dados Telefônicos), Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Diligências Periciais (laudo De Dados Telefônicos) Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal: não se demonstrou excesso de prazo, considerando que a instrução está em fase avançada (audiência realizada) e depende da conclusão de diligências imprescindíveis (laudo de dados telefônicos) cuja perícia já foi iniciada e teve urgência determinada; ademais persistem fundamentos aptos a sustentar a custódia preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração), não sendo cabível a substituição da prisão por medidas diversas no momento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.