RHC 212797 - DECISAO

RHC 212797 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões que mantiveram as prisões preventivas estavam fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo, munições e indícios de atividade de tráfico), demonstrando risco à ordem pública e periculum libertatis; além disso, não se caracterizou mora injustificada na formação da culpa, a instrução foi encerrada (incidindo a Súmula 52/STJ) e não houve constrangimento ilegal apto a justificar a revogação das custódias.

Parties
Paciente: EDMILSON SILVA PEREIRA; Paciente: MATHEUS FELIPE DOS ANJOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Porte De Arma Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON SILVA PEREIRA

Paciente

MATHEUS FELIPE DOS ANJOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea das decisões que converteram a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões que mantiveram as prisões preventivas estavam fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo, munições e indícios de atividade de tráfico), demonstrando risco à ordem pública e periculum libertatis; além disso, não se caracterizou mora injustificada na formação da culpa, a instrução foi encerrada (incidindo a Súmula 52/STJ) e não houve constrangimento ilegal apto a justificar a revogação das custódias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.