HC 988392 - DECISAO

HC 988392 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau com base em reincidência e antecedentes, demonstrando risco à ordem pública; a demora no julgamento da apelação não configura excesso de prazo suficiente para relaxar a prisão, diante da elevada reprimenda imposta (11 anos e 8 meses) e do decurso de aproximadamente 1 ano e 3 meses desde a prolação da sentença; contudo, determina-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais empreenda esforços para julgar com celeridade a apelação.

Parties
Paciente: DORIVAL PINHEIRO BARBOSA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Reincidência, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Reincidência Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DORIVAL PINHEIRO BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em art. 312 CPP
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau com base em reincidência e antecedentes, demonstrando risco à ordem pública; a demora no julgamento da apelação não configura excesso de prazo suficiente para relaxar a prisão, diante da elevada reprimenda imposta (11 anos e 8 meses) e do decurso de aproximadamente 1 ano e 3 meses desde a prolação da sentença; contudo, determina-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais empreenda esforços para julgar com celeridade a apelação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Recomendação para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais empreenda esforços para julgar com celeridade a apelação criminal interposta.