HC 988949 - DECISAO

HC 988949 - DECISAO

Houve fundação concreta e contemporânea da necessidade da prisão preventiva, baseada no descumprimento das medidas protetivas (entrada na pousada da vítima e ofensas), no histórico de agressões à genitora idosa e no risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE IRANDI LOPES VIDAL JUNIOR; Autoridade Coatora / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Alternativas Ao Cárcere, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Alternativas Ao Cárcere Flagrante

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Parties

JOSE IRANDI LOPES VIDAL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva de urgência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 peso da manifestação da vítima pela revogação das medidas protetivas na avaliação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundação concreta e contemporânea da necessidade da prisão preventiva, baseada no descumprimento das medidas protetivas (entrada na pousada da vítima e ofensas), no histórico de agressões à genitora idosa e no risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus (denego a ordem, in limine).
  • Publique-se e intimem-se.