HC 989847 - DECISAO

HC 989847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, de acordo com o art. 253 do Regimento Interno desta Corte, não cabe habeas corpus contra decisão que inadmite seguimento a recurso especial; o remédio processual adequado seria o agravo de instrumento e não é possível transmutar o habeas corpus em agravo diante dos requisitos de admissibilidade, sendo também inaplicável a fungibilidade recursal por erro grosseiro.

Parties
Paciente: DERMEVAL NOVELLI ARAUJO; Órgão Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial, Provas Inquisitoriais, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial Provas Inquisitoriais Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

DERMEVAL NOVELLI ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 manutenção de prisão preventiva após trânsito em julgado sem fundamentação idônea
  3. 3 uso preponderante de provas inquisitoriais (relatórios de investigação e interceptações não reproduzidas em juízo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, de acordo com o art. 253 do Regimento Interno desta Corte, não cabe habeas corpus contra decisão que inadmite seguimento a recurso especial; o remédio processual adequado seria o agravo de instrumento e não é possível transmutar o habeas corpus em agravo diante dos requisitos de admissibilidade, sendo também inaplicável a fungibilidade recursal por erro grosseiro.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.