RHC 213248 - DECISAO

RHC 213248 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria e porque a apreensão de 2,1 kg de substância análoga à cocaína, 273,96 g de substância semelhante à maconha e a existência de balança de precisão indicaram risco concreto à ordem pública, revelando a imprescindibilidade da medida cautelar e a inadequação das medidas alternativas, com suporte em jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Ícaro de Souza da Cruz; Órgão Julgador Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória No Stj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Ícaro de Souza da Cruz

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação da preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria e porque a apreensão de 2,1 kg de substância análoga à cocaína, 273,96 g de substância semelhante à maconha e a existência de balança de precisão indicaram risco concreto à ordem pública, revelando a imprescindibilidade da medida cautelar e a inadequação das medidas alternativas, com suporte em jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.