RHC 213236 - DECISAO

RHC 213236 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça demonstraram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com indicação de materialidade e indícios suficientes (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, fotografias, laudo pericial e depoimentos), gravidade concreta da conduta (fratura com necessidade de cirurgia; agressões em frente a filho autista) e indícios de periculosidade (ciúme, uso abusivo de álcool, histórico de agressões), justificando a custódia para garantia da ordem pública e da integridade da vítima; não se comprovou, nos autos, o requisito legal para prisão domiciliar nos termos do art. 318...

Parties
Recorrente: P. J. D. S.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

P. J. D. S.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 admissibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça demonstraram fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com indicação de materialidade e indícios suficientes (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, fotografias, laudo pericial e depoimentos), gravidade concreta da conduta (fratura com necessidade de cirurgia; agressões em frente a filho autista) e indícios de periculosidade (ciúme, uso abusivo de álcool, histórico de agressões), justificando a custódia para garantia da ordem pública e da integridade da vítima; não se comprovou, nos autos, o requisito legal para prisão domiciliar nos termos do art. 318...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.