HC 985138 - ACORDAO

HC 985138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado da autoria e da materialidade, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos (condução de veículo com placa adulterada e porte de arma de uso restrito municiada e equipada), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE MONTEZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova De Autoria E Materialidade, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova De Autoria E Materialidade Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE MONTEZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e tese de inocência
  2. 2 fundamentação legal e concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado da autoria e da materialidade, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos (condução de veículo com placa adulterada e porte de arma de uso restrito municiada e equipada), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva de THIAGO HENRIQUE MONTEZANI.