HC 923285 - DECISAO

HC 923285 - DECISAO

Conheço parcialmente da impetração e, no mérito, denego a ordem de habeas corpus, por entender que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, alicerçada na condição de foragida da acusada e em elementos fático-probatórios; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o tema não foi apreciado no acórdão impugnado, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-lo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SUELI ROZARIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Citação Editalícia, Foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fundamentação Da Decisão
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Parties

SUELI ROZARIO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente da impetração e, no mérito, denego a ordem de habeas corpus, por entender que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, alicerçada na condição de foragida da acusada e em elementos fático-probatórios; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o tema não foi apreciado no acórdão impugnado, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-lo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.