RHC 212339 - DECISAO

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Negou-se a ordem por entender que não há constrangimento ilegal: a instrução tramita regularmente, não houve mora ou desídia, o tempo de prisão é compatível com a gravidade e complexidade do feito, e a prisão preventiva não constitui antecipação de pena.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Tentativa De Homicídio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Tentativa De Homicídio

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução
  2. 2 antecipação da pena pela aplicação da prisão preventiva/presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que não há constrangimento ilegal: a instrução tramita regularmente, não houve mora ou desídia, o tempo de prisão é compatível com a gravidade e complexidade do feito, e a prisão preventiva não constitui antecipação de pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se