HC 990029 - DECISAO

HC 990029 - DECISAO

Em razão da limitação de competência decorrente do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula nº 691 do STF, e diante da fundamentação do decreto prisional — que indica atuação do custodiado como fornecedor/distribuidor vinculado à facção Comando Vermelho, suficientes para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos da jurisprudência citada — o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL DIAS DE SOUZA; Impetrado: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Súmula 691 Do STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

RAPHAEL DIAS DE SOUZA

Paciente

desembargador do Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de atuação em organização criminosa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 691 do STF

Ratio Decidendi

Em razão da limitação de competência decorrente do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula nº 691 do STF, e diante da fundamentação do decreto prisional — que indica atuação do custodiado como fornecedor/distribuidor vinculado à facção Comando Vermelho, suficientes para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos da jurisprudência citada — o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.