RHC 213253 - DECISAO

RHC 213253 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desconformidade com as regras procedimentais, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada; o mérito relativo à necessidade da prisão preventiva foi mantido pelo Tribunal de origem com fundamento em mau antecedente e indícios de reiteração de crimes patrimoniais.

Parties
Paciente/recorrente: HERIQUE MARTINS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Interposição De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Interposição De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

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Parties

HERIQUE MARTINS SAMPAIO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Diretamente No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 procedimentalidade na interposição de recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desconformidade com as regras procedimentais, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada; o mérito relativo à necessidade da prisão preventiva foi mantido pelo Tribunal de origem com fundamento em mau antecedente e indícios de reiteração de crimes patrimoniais.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.