HC 989652 - DECISAO

HC 989652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame nesta Corte; questões controvertidas sobre busca pessoal e provas devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias no contraditório. Além disso, a prisão preventiva encontra-se, por ora, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, dos indícios de autoria, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WILLIAM WALLACE FREITAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Reincidência +1 more

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Parties

WILLIAM WALLACE FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame nesta Corte; questões controvertidas sobre busca pessoal e provas devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias no contraditório. Além disso, a prisão preventiva encontra-se, por ora, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, dos indícios de autoria, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reincidência, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se