RHC 211213 - DECISAO

RHC 211213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de ilegitimidade da prisão preventiva não se deu cognição em razão de preclusão e coisa julgada; quanto ao alegado excesso de prazo, não se reconheceu desídia estatal, tendo-se considerado as peculiaridades do caso — tentativas frustradas de citação, suspensão do processo, descumprimento de monitoração eletrônica e condição de foragido do paciente — de modo que o tempo de prisão preventiva reputou-se razoável e compatível com a gravidade abstrata dos crimes imputados.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS RAILSON SOUSA BATISTA; Consubstanciado No Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Monitoramento Eletrônico, Suspensão Do Processo, Preclusão E Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Monitoramento Eletrônico Suspensão Do Processo Preclusão E Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RAILSON SOUSA BATISTA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Consubstanciado No Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva (alegação de fundamentação inidônea)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 preclusão consumativa e coisa julgada material quanto à reiteração de pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; quanto à alegação de ilegitimidade da prisão preventiva não se deu cognição em razão de preclusão e coisa julgada; quanto ao alegado excesso de prazo, não se reconheceu desídia estatal, tendo-se considerado as peculiaridades do caso — tentativas frustradas de citação, suspensão do processo, descumprimento de monitoração eletrônica e condição de foragido do paciente — de modo que o tempo de prisão preventiva reputou-se razoável e compatível com a gravidade abstrata dos crimes imputados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.