HC 982382 - DECISAO

HC 982382 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos da custódia cautelar: cabimento por pena superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado no contexto de disputa do tráfico, com risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas; ademais, a contemporaneidade foi analisada em relação aos motivos ensejadores da prisão e não ao lapso temporal decorrido.

Parties
Paciente: KEVIN COUTINHO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Pessoais, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Pessoais Fundamentação Idônea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEVIN COUTINHO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos da custódia cautelar: cabimento por pena superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado no contexto de disputa do tráfico, com risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas; ademais, a contemporaneidade foi analisada em relação aos motivos ensejadores da prisão e não ao lapso temporal decorrido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se