HC 989923 - DECISAO

HC 989923 - DECISAO

Deferimento da liminar indeferido porque a prisão preventiva revelou-se suficientemente motivada para garantia da ordem pública com base em dados concretos: apreensão de grande quantidade de maconha (40 barras de 50.406,94 g e 1 tablete de 52,47 g) e indícios de transporte a outros estados, o que evidencia gravidade concreta da conduta e impede a adoção de medidas cautelares diversas, em consonância com o art. 312 do CPP e precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: FRANCIELE RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Rogério Sampaio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELE RODRIGUES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Rogério Sampaio da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como elemento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Deferimento da liminar indeferido porque a prisão preventiva revelou-se suficientemente motivada para garantia da ordem pública com base em dados concretos: apreensão de grande quantidade de maconha (40 barras de 50.406,94 g e 1 tablete de 52,47 g) e indícios de transporte a outros estados, o que evidencia gravidade concreta da conduta e impede a adoção de medidas cautelares diversas, em consonância com o art. 312 do CPP e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se