HC 990034 - DECISAO

HC 990034 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção.

Parties
Paciente: ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA; Paciente: EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA

Paciente

EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 legalidade de prisão preventiva baseada em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.