RHC 212463 - DECISAO

RHC 212463 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva, caracterizando perda do objeto do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO SOARES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

RODRIGO SOARES FERREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão cautelar (alegada pela defesa)
  3. 3 superveniência de revogação da prisão preventiva e perda do objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva, caracterizando perda do objeto do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se. Intimem-se.