HC 974392 - DECISAO

HC 974392 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio que implicaria supressão de instância não autorizada, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois não foram demonstrados os pressupostos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, notadamente a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados dos menores, além de circunstâncias fáticas (reincidência, gravidade concreta) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 necessidade da presença do pai para cuidados de menores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio que implicaria supressão de instância não autorizada, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois não foram demonstrados os pressupostos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, notadamente a imprescindibilidade da presença do paciente para os cuidados dos menores, além de circunstâncias fáticas (reincidência, gravidade concreta) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se