HC 902729 - DECISAO

HC 902729 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão cautelar por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida não justificaram o periculum libertatis); por isso, com base no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para ratificar a liminar que autorizou o paciente a aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas novas decretações mediante motivo concreto.

Parties
Paciente: AGNALDO DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para ratificar a liminar deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

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Parties

AGNALDO DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão cautelar por falta de fundamentação concreta
  2. 2 inadequação do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão cautelar por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida não justificaram o periculum libertatis); por isso, com base no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para ratificar a liminar que autorizou o paciente a aguardar o julgamento em liberdade, ressalvadas novas decretações mediante motivo concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para ratificar a liminar deferida.

Orders

  • Ratificar a liminar de e-STJ fls. 143/146 que autorizou o paciente a aguardar o julgamento em liberdade, com a fixação de medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.