HC 990252 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem demonstrou requerimento prévio e fundamentação fática idônea que justificou a decretação da prisão preventiva.

Parties: Paciente: AMADOR BATISTA DE ANDRADE NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Legítima Defesa, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP

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Case Brief

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Parties

AMADOR BATISTA DE ANDRADE NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
3 alegação de decretação ex officio e ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.