HC 978474 - DECISAO

HC 978474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por não ser possível o reexame de matéria considerada reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), e por aplicação do art. 318-A, I, do CPP e do entendimento do STF de que a prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos admite exceções quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça; no caso, a acusação de latrocínio (crime com violência e hediondo), a vulnerabilidade da vítima (pessoa idosa) e a apreensão de armas justificaram a manutenção da prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: YASMIN PEDROSO FRANCO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Latrocínio, Crimes Hediondos, Proteção À Maternidade E À Infância, Supressão De Instância/reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Latrocínio Crimes Hediondos Proteção À Maternidade E À Infância Supressão De Instância/reiteração De Pedido

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Parties

YASMIN PEDROSO FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do STF no HC coletivo nº 143.641/SP e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por não ser possível o reexame de matéria considerada reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), e por aplicação do art. 318-A, I, do CPP e do entendimento do STF de que a prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos admite exceções quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça; no caso, a acusação de latrocínio (crime com violência e hediondo), a vulnerabilidade da vítima (pessoa idosa) e a apreensão de armas justificaram a manutenção da prisão preventiva e a negativa de prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 72/74).
  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.