RHC 210328 - DECISAO

RHC 210328 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos autos por demonstrar, com base em elementos concretos (quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, Relatório de Inteligência Financeira, movimentações financeiras expressivas e vínculos com líderes do grupo), que a liberdade da paciente representaria risco à ordem pública e possibilitaria a reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: ADAUTA DINIZ BARROS DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido (denegada a Ordem)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (denegada a ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ADAUTA DINIZ BARROS DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos autos por demonstrar, com base em elementos concretos (quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, Relatório de Inteligência Financeira, movimentações financeiras expressivas e vínculos com líderes do grupo), que a liberdade da paciente representaria risco à ordem pública e possibilitaria a reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (denegada a ordem)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendo ao Magistrado de Primeiro Grau a reanálise da necessidade de manutenção da prisão preventiva, considerando condições pessoais e tempo decorrido