RHC 213408 - DECISAO

RHC 213408 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (reincidência específica em crimes de tráfico de drogas, cumprimento de pena ao tempo do flagrante, registros prisionais anteriores, inclusive pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03), configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar; por tais razões, medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, devendo o recurso ser negado.

Parties
Peticionário: DANRLEY ALVES DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DANRLEY ALVES DA SILVA

Peticionário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos dos autos (reincidência específica em crimes de tráfico de drogas, cumprimento de pena ao tempo do flagrante, registros prisionais anteriores, inclusive pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03), configurando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar; por tais razões, medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.