HC 990777 - DECISAO

HC 990777 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 19g de crack e risco de reiteração delitiva decorrente de ação penal por receptação), razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MACHADO; Decisor (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 STF Art. 33, Caput, Da Lei 11.343/2006 Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO MACHADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisor (ato Coator)

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e aplicação do art. 282, § 6º do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 19g de crack e risco de reiteração delitiva decorrente de ação penal por receptação), razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.