RHC 210100 - DECISAO

RHC 210100 - DECISAO

Há fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, dada a existência de indícios de autoria e materialidade do homicídio (laudo de necropsia e depoimentos), a gravidade em concreto do delito, o risco de reiteração delitiva, ameaças a testemunhas e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; as medidas cautelares alternativas revelam-se insuficientes e não cabe, no habeas corpus, rever dosimetria ou regime enquanto houver recurso de apelação pendente.

Parties
Recorrente: FÁBIO FERREIRA LUCIANO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Coacusado: COSME JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

FÁBIO FERREIRA LUCIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

COSME JUNIOR DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Há fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, dada a existência de indícios de autoria e materialidade do homicídio (laudo de necropsia e depoimentos), a gravidade em concreto do delito, o risco de reiteração delitiva, ameaças a testemunhas e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; as medidas cautelares alternativas revelam-se insuficientes e não cabe, no habeas corpus, rever dosimetria ou regime enquanto houver recurso de apelação pendente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se