RHC 213335 - DECISAO

RHC 213335 - DECISAO

Havendo elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (relatos de ameaças, gestos simulando arma, incêndio de motocicleta, reiteradas tentativas de contato e descumprimento de medidas protetivas) que demonstram risco atual à integridade da suposta vítima e à ordem pública, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e aplicado o entendimento de vedação de liberdade provisória em risco nos termos da Lei n. 11.340/2006, a decretação e manutenção da prisão preventiva mostram-se devidamente fundamentadas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANS LOPES VIEIRA; Suposta Vítima: Zaine Moura Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (recurso Apreciado No Stj)
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada na parte conhecida (manutenção da prisão preventiva)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Garantia Da Ordem Pública, Liberdade Provisória, Adequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Garantia Da Ordem Pública Liberdade Provisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANS LOPES VIEIRA

Recorrente / Paciente

Zaine Moura Fernandes

Suposta Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (recurso Apreciado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (relatos de ameaças, gestos simulando arma, incêndio de motocicleta, reiteradas tentativas de contato e descumprimento de medidas protetivas) que demonstram risco atual à integridade da suposta vítima e à ordem pública, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e aplicado o entendimento de vedação de liberdade provisória em risco nos termos da Lei n. 11.340/2006, a decretação e manutenção da prisão preventiva mostram-se devidamente fundamentadas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada na parte conhecida (manutenção da prisão preventiva)

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantenho a prisão preventiva de FRANS LOPES VIEIRA.