HC 991053 - DECISAO

HC 991053 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecimento por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não se tivera o exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado; ante tal ausência de exaurimento de instância, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NOAN ERICK COSTA DIONISIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8013194-42.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Exame De Conhecimento Impeditivo Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Revisão De Prisão (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional (competência/instância) Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Revisão De Prisão (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOAN ERICK COSTA DIONISIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8013194-42.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Exame De Conhecimento Impeditivo Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/impetração após recurso ao colegiado
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecimento por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não se tivera o exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado; ante tal ausência de exaurimento de instância, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.