RHC 213433 - DECISAO

RHC 213433 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame das alegações; além disso, as questões sobre regime prisional e detração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta sua análise a priori pelo STJ.

Parties
Impetrante: FELIPE DO NASCIMENTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Exame Liminar Pelo Relator (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Detração Penal, Prova Pré Constituída, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Detração Penal Prova Pré Constituída Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Exame Liminar Pelo Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 adequação do regime prisional frente à pena imposta e aos antecedentes pessoais

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame das alegações; além disso, as questões sobre regime prisional e detração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta sua análise a priori pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.