RHC 213282 - DECISAO

RHC 213282 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao recorrente e de sua participação, supostamente relevante, em organização criminosa dedicada ao furto de pivôs de irrigação, bem como pela insuficiência das condições pessoais favoráveis para obstar a custódia cautelar; portanto, não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTONIO JOSE SANTOS ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valor das condições pessoais favoráveis na revogação da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas ao recorrente e de sua participação, supostamente relevante, em organização criminosa dedicada ao furto de pivôs de irrigação, bem como pela insuficiência das condições pessoais favoráveis para obstar a custódia cautelar; portanto, não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.