HC 990967 - DECISAO

HC 990967 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por força da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as decisões de origem não se mostram teratológicas e existem elementos concretos que justificam a manutenção da segregação cautelar, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANEY FERREIRA ANDRADE DE SOUZA; Decisor De Origem (autor Do Ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Incompatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Incompatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

VANEY FERREIRA ANDRADE DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Decisor De Origem (autor Do Ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade/teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por força da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as decisões de origem não se mostram teratológicas e existem elementos concretos que justificam a manutenção da segregação cautelar, de modo que a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal