HC 990413 - DECISAO

HC 990413 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (apreensões de drogas em quantidades significativas), pelo que se indefere liminarmente o pedido e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAIKE GOULART SOLDERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
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Parties

MAIKE GOULART SOLDERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus já ajuizado na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular, pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta (apreensões de drogas em quantidades significativas), pelo que se indefere liminarmente o pedido e recomenda-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.