AREsp 2783839 - DECISAO

AREsp 2783839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, fundando-se no fato de que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a frequência de violações ao monitoramento eletrônico e demais elementos que justificaram a prisão preventiva) que não foi atacado nas razões do recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 283 do STF; consequentemente, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SAINY GABRIELA LEITE TEIXEIRA; Recorrente/parte Agravada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/apreciação Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Súmula 283/stf, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Súmula 283/stf Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

SAINY GABRIELA LEITE TEIXEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/apreciação Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 315, §1º e §2º, IV, e 319 do CPP
  2. 2 decretação da prisão preventiva e necessidade das razões do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, fundando-se no fato de que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a frequência de violações ao monitoramento eletrônico e demais elementos que justificaram a prisão preventiva) que não foi atacado nas razões do recurso especial, incidindo assim o óbice da Súmula 283 do STF; consequentemente, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.