HC 991298 - DECISAO

HC 991298 - DECISAO

O relator concluiu não haver evidente constrangimento ilegal passível de correção sumária: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (depoimentos de investigadores, confissão de indiciado, grande quantidade e diversidade de drogas e vínculo associativo) que demonstram fumus e periculum e justificam a necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON HELDER SANTOS DE LIMA; Corréu: GUILHERME RICARDO NUNES; Corréu: WANDERSON DENER SANTOS DE LIMA; Corréu: MATEUS MUNIZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

WANDERSON HELDER SANTOS DE LIMA

Paciente

GUILHERME RICARDO NUNES

Corréu

WANDERSON DENER SANTOS DE LIMA

Corréu

MATEUS MUNIZ ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas como indício de periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O relator concluiu não haver evidente constrangimento ilegal passível de correção sumária: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (depoimentos de investigadores, confissão de indiciado, grande quantidade e diversidade de drogas e vínculo associativo) que demonstram fumus e periculum e justificam a necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; assim, denegou o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.