HC 990884 - DECISAO

HC 990884 - DECISAO

Parties
Paciente: AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0805432-02.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Fundamentação Judicial, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Fundamentação Judicial Art. 318 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0805432-02.2025.8.15.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A do CPP)